No calor das discussões acerca das conquistas das mulheres nos últimos tempos, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que agora haverá necessidade de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve, advindos de violência doméstica e familiar, após a vigência da Lei Maria da Penha (lei no. 11.340/2006). Isto é, a mulher deverá procurar pessoalmente a polícia e a Justiça para que o processo seja iniciado formalmente.

Na prática, o julgamento do crime dependia, antes, do entendimento do juiz, mesmo se a vítima desistisse da acusação. Agora, ela poderá desistir e o inquérito policial não prosseguirá. Para o advogado Gilberto Marques, o legislador compreendeu que, em caso de lesão leve, a vítima pode querer voltar atrás. "O espírito que deveria prevalecer seria a oportunidade do casal se reconciliar. Uma lesão leve não significa espancamento. E a mulher tem que identificar claramente a agressão e na primeira ameaça sair de casa", afirma o advogado.

Para entidades de defesa da mulher, além de enfrentar inúmeros desafios como a falta de delegacias especializadas e de capacitação dos policiais que socorrem as vítimas, essa decisão pode representar mais uma dificuldade no combate aos crimes contra as mulheres, que já são humilhadas e passam por grande sofrimento, independente de a lesão ter sido leve, ou não. Mas segundo o assessor de juiz João Luiz Oliveira da Rocha, do 1º. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Rio, o que mudou foi somente entendimento do texto e não a lei. "O que antes se discutia entre os juízes, agora passou a ser uniforme. Se é pior ou melhor para mulher, vai depender de cada caso. É muito pessoal", disse Rocha, que se depara todos os dias com diferentes situações do problema no juizado.